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O cigarro no condomínio: quando o fumo é passível de proibição ou penalidade?

O hábito de fumar vem sendo largamente desestimulado, em função dos danos à saúde do fumante e também aos do não fumante. A tolerância é cada vez menor e o aparecimento de leis antifumo mais rigorosas aumenta a limitação aos locais liberados ao cigarro.

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Tanto a lei nacional quanto a estadual proíbem o uso de cigarros e assemelhados em recintos coletivos fechados, privados ou públicos, compreendendo, dentre outros, as áreas comuns de condomínios, como escadas do prédio, hall de entrada e salão de festas. Já o Código Civil, traz que cada condômino pode usar as partes comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.

Para exercer a disciplina pode-se determinar na Convenção do Condomínio, ou no Regimento Interno, a proibição do consumo do tabaco e de seus assemelhados nas áreas comuns do condomínio, prevendo os procedimentos internos a serem adotados quando houver descumprimento.

Contrariando as regras, muitos fumantes ainda desrespeitam à legislação e causam incômodo aos demais moradores. Não pode, por exemplo, o morador fumante jogar bitucas pelas janelas e sacadas. Nesse caso, ocorrendo tal atitude, o síndico poderá advertir o morador e aplicar as penalidades previstas, pois aqui se trata não apenas de questão de limpeza e higiene, mas também de risco a segurança do prédio e dos moradores, já que muitas vezes as bitucas são jogadas ainda acesas, podendo causar incêndios se caírem em lixeiras, gramado seco ou outro material potencialmente inflamável, e mesmo causar estragos, seja na pintura de veículos estacionados ou em outros bens do edifício ou dos moradores.

Contudo, ainda há a polêmica com os conflitos entre vizinhos, com reclamações de pessoas que se sentem incomodados com o fumo por outros moradores, mesmo estando esses nas suas unidades. A questão versa sobre vários temas, inclusive sobre saúde, convivência, relações interpessoais, intimidade, privacidade e os direitos decorrentes da propriedade, entre outros.

Não há como proibir o morador de fumar em seu apartamento, pois se estaria atentando ao direito constitucional. Ocorre que muitos fumantes escolhem as varandas e janelas como locais para fumar e, muitas vezes, a fumaça vai direto para o apartamento acima. Não há proibições para ambientes ao ar livre como calçadas, escadas, rampas, pátios, varandas, terraços e similares, e também as residências, o que traz a interpretação de que o condômino fumante está livre para fumar em qualquer ambiente de seu imóvel, inclusive em varandas e sacadas, tendo o direito de usar e fruir com exclusividade, sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionadas, umas e outros, às normas de boa vizinhança.

Quanto ao morador incomodado com o vizinho que fuma na sacada ou na janela, o mais indicado a fazer é conversar, e tentar sensibilizá-lo para, quem sabe, fumar em outro local ou outra posição que a fumaça não vá diretamente para o seu apartamento. É uma questão de diálogo e de bom senso das partes envolvidas. Muitas vezes, no entanto, o diálogo não resolve, e o morador incomodado busca o auxílio do síndico. Nessa situação, no entanto, se não diz respeito às áreas de uso comum, sendo a questão entre os dois vizinhos, não cabe o síndico interferir. Mas se o problema for de abrangência condominial, embora não podendo proibir o fumo dentro da unidade, o síndico pode buscar, através do dialogo, a conscientização do fumante para que seu hábito não cause incômodo aos demais moradores, lembrando que o diálogo e o bom senso sempre são a melhor forma de evitar os conflitos.

Suzana Regina Zanella
Advogada – OAB/RS 46.541